Roberta Fraser Advogada | Publicações

Artigos Informativos

Quero pedir a Minha Nacionalidade Portuguesa: Preciso Contratar uma Assessoria Jurídica?

NÃO, você não precisa contratar uma assessoria jurídica para requerer a nacionalidade portuguesa para você ou para qualquer parente seu. Apesar de não ser necessário e envolver um custo adicional, em muitos casos de nacionalidade portuguesa a contratação de uma assessoria jurídica especializada costuma ser uma mais valia ao interessado, quer seja para garantir mais segurança e aumentar probabilidade de sucesso no requerimento, quer seja para obter uma maior celeridade no seu trâmite, quer seja ainda pelo desejo de ter uma experiência mais confortável e tranquila.

Descendentes de Judeus Sefarditas: Como Obter a Nacionalidade Portuguesa

Há muitas formas de pedir a nacionalidade portuguesa, mas o que muita gente não sabe é que é possível adquirir a nacionalidade Portuguesa para descendentes de Judeus Sefarditas. A palavra “sefardita” vem de “sepharad” ou Península Ibérica, em Hebraico. Os Judeus Sefarditas foram um enorme grupo perseguido por razões religiosas, desde o século XV, em Portugal e Espanha. O Governo Português,em 2015, reconhecendo a ligação histórica entre os Judeus Sefarditas e Portugal viabilizou uma modalidade especial para que os descendentes desta comunidade pudessem adquirir a nacionalidade.

Cidadania portuguesa para bisnetos, é possível?

Objetivamente a Lei da Nacionalidade Portuguesa não prevê uma hipótese de atribuição de nacionalidade portuguesa para bisneto de português, como o faz expressamente para filhos ou netos de português. Assim, o fato de possuir um bisavô ou trisavô português não gera, por si só, direito à requerer a nacionalidade portuguesa por essa via.

Contudo, o bisneto ou trisneto de português poderá vir a ter direito a obter a cidadania caso um familiar mais próximo (o pai/mãe ou o avô/ó) obtenha primeiramente a nacionalidade portuguesa.

Viver de Aposentadoria ou de Rendimentos em Portugal? O Visto D-7 pode ser para si!

Sem dúvidas que o Visto D-7 é uma excelente oportunidade para detentores de rendimentos e aposentados que desejam imigrar com toda a segurança e tranquilidade para Portugal. Apesar do procedimento ser relativamente complexo e demandar algum tempo, atendendo a todos os pré-requisitos e etapas com atenção o requerente tem boas chances de conseguir a AR desejada, juntamente com o seu agregado familiar, podendo então usufruir de todos os benefícios que este país hoje oferece aos seus nacionais e residentes!

Laços de efetiva ligação à Comunidade Portuguesa

Um dos temas mais sensíveis e controversos na Lei da Nacionalidade Portuguesa diz respeito aos denominados “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. Trata-se de um requisito presente em algumas hipóteses de requerimento de nacionalidade portuguesa, em especial no atual pedido de atribuição de nacionalidade por neto de português e no pedido de aquisição de nacionalidade por cônjuge ou companheiro de português, cuja não demonstração (normalmente) resulta no indeferimento do pedido.

Cidadania Portuguesa: Quem tem Direito e como Adquirir

Com a atual crise no Brasil cresce o interesse dos brasileiros na cidadania ou nacionalidade portuguesa. Através da sua obtenção é possível não apenas transitar, estudar, trabalhar ou residir legalmente em Portugal, mas também em qualquer dos países da União Europeia, abrindo-se com isso um leque de novas oportunidades para a vida do seu beneficiário e dos seus familiares. Mas pergunta que todos fazem é quem pode requerer a nacionalidade portuguesa?

Cidadania Portuguesa para Cônjuges e Companheiros (Sem Juridiquês)

Muitas são as dúvidas, e informações muitas vezes equivocadas, sobre a possibilidade de aquisição de nacionalidade portuguesa (também chamada de cidadania portuguesa) pelo cônjuge ou companheiro de cidadão português ou, em outros termos, pelo casamento ou pela união estável com um nacional português. Vamos aqui explicar os requisitos gerais destas duas hipóteses de aquisição da nacionalidade portuguesa com todos os seus detalhes e sem “juridiquês”.

Mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa para Netos

Em Julho de 2017 (finalmente!) entrou em vigor o Decreto-Lei nº 71/2017, que procedeu a alterações significativas no Regulamento e na Lei da Nacionalidade Portuguesa, e em especial nos processos de aquisição de nacionalidade por netos de portugueses. Por um lado as alterações normativas beneficiaram os netos de portugueses quanto à possibilidade de “transmissão” dessa nacionalidade para os seus descendentes, mas, por outro lado, passaram a exigir um novo requisito para a concessão da nacionalidade, criando maior dificuldade na sua obtenção pelos requerentes.

Ação Judicial de Oposição à Nacionalidade Portuguesa: O que é isso?

Em algumas hipóteses, a Lei da Nacionalidade de Portugal prevê a possibilidade do Ministério Público opor-se ao deferimento do pedido de nacionalidade portuguesa, através de uma ação judicial específica, por entender não estarem preenchidos os requisitos legais para tanto. Trata-se da denominada "Ação de Oposição à Nacionalidade", que pode ser interposta dentro do prazo de um ano a contar da data do fato de que depende a aquisição da nacionalidade.

Golden Visa: Como Funciona e Quem Pode Requerer?

Desde o ano de 2012, vigora em Portugal um regime específico de Autorização de Residência para Atividade de Investimento, apelidado de Golden Visa. Através deste regime Portugal busca incentivar o investimento estrangeiro no país, ao nível das pessoas singulares, com vista ao aumento da sua competitividade fiscal internacional, e, em contrapartida, permite que cidadãos estrangeiros possam obter uma autorização de residência temporária com a dispensa de visto de residência para entrar no território português.

Assistência Médica para Brasileiros em Portugal: Conhece o PB-4?

Muita gente não sabe, mas é possível aos cidadãos brasileiros obter assistência à saúde em Portugal nas mesmas condições oferecidas aos cidadãos portugueses. Por força de um acordo bilateral firmado entre Portugal e Brasil, designado PB-4, os brasileiros podem se inscrever no Serviço Nacional de Saúde de Portugal e, com isso, ter acesso a assistência preventiva, médico-hospitalar e até à aquisição de medicamentos co-financiados, nas mesmas condições de um cidadão português.

Número de Identificação Fiscal de Pessoa Singular - NIF: O "CPF" Português!

O Número de Identificação Fiscal - NIF (também chamado de Número de Contribuinte) é um número sequencial atribuído ao cidadão para identificá-lo perante a Administração Fiscal de Portugal. Em termos comparativos, o NIF em Portugal equivale ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no Brasil. Assim, o NIF é obrigatório para os cidadãos que se encontrem sujeitos ao cumprimento de obrigações ou que pretendam exercer os seus direitos junto da Administração Tributária e Aduaneira de Portugal.